[001] CAMPO FUNDAMENTO DA INVENÇÃO

[002] CAMPO TÉCNICO DA INVENÇÃO

[003] A invenção se refere ao setor de automação comercial de ponto de venda varejista.

[004] ESTADO DA TÉCNICA

[005] Legislações nacionais sobre regulamentação da emissão de notas fiscais ao consumidor sofrem mudanças no que se refere a adequações técnicas requeridas em um ambiente de automação comercial. Por exemplo, mudanças foram apresentadas entre os convénios brasileiros relacionados ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) - Convénios 85/01 e 09/09.

[006] A atuação da entidade responsável pela regulação fiscal sobre características específicas da impressora emissora de cupom fiscal (ECF), que exigia maior controle fiscal na própria impressora fiscal, recentemente sofreu adequações devido ao natural desenvolvimento tecnológico, por exemplo, possibilitando que a entidade responsável pela regulação fiscal exerça o controle de modo remoto sobre as operações realizadas no ponto de venda, ou ainda sendo possibilitada a emissão de uma nota fiscal eletronica ao consumidor (NFC-e).

[007] O convénio brasileiro ICMS 85/01 determina a utilização de uma bobina de papel para uso em emissor de cupom fiscal (ECF), tendo uma via destinada ao consumidor (Cupom Fiscal), e uma via destinada ao fisco (Fita Detalhe).

[008] Já o convénio brasileiro ICMS 09/09 estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. O Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF. A entidade responsável pela regulação fiscal pode estabelecer que dados sejam entregues por transmissão eletronica, em formato e conforme procedimentos por ela definidos.

[009] A nota fiscal eletronica ao consumidor (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final em operação interna e sem geração de crédito de impostos ao adquirente.

[010] Alguns documentos encontrados no estado da técnica demonstram tecnologias voltadas para comunicação remota envolvendo o gerenciamento e/ou envio/recebimento de dados fiscais, através do acesso/comunicação pela ECF e/ou entidade reguladora fiscal.

[011] O documento de patente PM 003123 apresenta um sistema de comunicação WebService embarcado em um ECF ou mini-impressora para interface de acesso à ethernet ou internet nas nuvens que propicie o monitoramento.

[012] O documento de patente PM 003498 apresenta diversos módulos de comunicação integrados a um ECF, possibilitando, por exemplo, a conectividade do lojista ao ECF, de modo a possibilitar a elaboração de relatórios gerenciais, a configuração do equipamento ECF utilizado, e a atualização de dados. Os módulos de comunicação do ECF também são destinados a permitirem uma conexão com a entidade reguladora fiscal ou com um usuário. Por fim permite a conexão com outros periféricos de informática no sentido de propiciar a adaptação e manutenção do ECF no mercado.

[013] O documento de patente PI050461 1 trata do envio de informações geradas por impressora fiscal às entidades reguladoras fiscais, e o PM 005282 trata do gerenciamento de dados fiscais.

[014] O documento de patente TW201246104 apresenta uma plataforma de gerenciamento de recibos eletrônicos que, através de módulo de central de processamento, módulo de base de dados, e módulo de atualização de dados de recibo eletrônico, realiza a atualização de informações de recibos eletrônicos com uma plataforma de agência governamental.

[015] Por fim, o documento de patente chinês CN20271 1385 apresenta uma caixa registradora fiscal sem-fio, destinada a supervisão de taxas em tempo real.

[016] REVELAÇÃO

[017] PROBLEMA TÉCNICO

[018] A introdução da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) ao ambiente de automação comercial traz consigo uma necessidade de que todos os aplicativos computacionais de ponto de venda se adéquem aos novos requisitos das entidades responsáveis pela regulação fiscal, tais como órgãos fazendários.

[019] Uma tentativa de adaptação às mudanças é evidenciada pelo BRPI1003498, que já prevê que seus módulos de comunicação de ECF se adaptem ao mercado através da conexão aos periféricos de informática que "resolvam" o problema técnico, sem contudo apresentar a solução de como o periférico executaria a adaptação do ECF ao mercado.

[020] Em particular, a Lei brasileira regulamenta a NFC-e, através do ajuste SINIEF 06/09 e através de notas técnicas do ENCAT. O ECF é regulamentado através dos convénios ICMS 85/01 e 09/09. Podemos resumidamente dizer que o ECF está centrado na emissão em papel de um cupom fiscal através de comandos recebidos de um aplicativo de automação comercial. A NFC-e, por sua vez, trata-se quase que exclusivamente das regras de assinatura e envio de um documento digital previamente preenchido pela automação comercial para o fisco.

[021] Em virtude disso, o que existe é um predomínio de soluções para o ECF e novas soluções para emissão de NFC-e vem sendo implementadas. No entanto, estas soluções de NFC-e não são compatíveis com as soluções baseadas no ECF exigindo bastante codificação por parte das empresas desenvolvedoras de sistemas de automação comercial para sua adaptação.

[022] Portanto, cada solução existente atende a cada legislação em particular obrigando a empresa que atua no ponto de venda a adquirir novos programas aplicativos fiscais, ou obrigando que desenvolvedores de aplicativos de programas computacionais de ponto de venda adéquem todo o seu sistema as novas regras fiscais.

[023] O problema principal que se busca resolver é mitigar a necessidade de altos investimentos em desenvolvimento de novos aplicativos fiscais para atender novas regras fiscais impostas pela entidade responsável pela regulação fiscal.

[024] SOLUÇÃO TÉCNICA E EFEITOS VANTAJOSOS

[025] A presente invenção apresenta uma solução de emulação do ECF em programa computacional operando em conjunto com um módulo de emissão de NFCe. Essa implementação resulta compatível para um aplicativo escrito para interfacear um ECF, sem a necessidade de grandes modificações na operação e estrutura do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) já instalado.

[026] A vantagem desta solução é permitir a migração de tecnologia no ponto de venda de forma simples e com baixo custo para a empresa que atua em pontos de venda, em especial aquelas que operam ECFs, utilizando as funções fiscais essenciais, portanto, a solução aqui apresentada é facilmente compreendida, sendo apenas necessária a troca da impressora ou conversão da impressora fiscal existente em uma impressora não fiscal.

[027] Quanto aos sistemas que são mais inteligentes e se utilizam de informações do ECF para validações e contra-provas, estes também continuarão podendo efetuar tais operações, pois os dados fiscais de diferentes versões de legislações, por exemplo dos convénios brasileiros ICMS 85/01 e 09/09, estarão sendo emulados no sistema. [028] A adaptabilidade apresentada pela solução de emulação para emissão de NFC-e proporciona redução de custos para a empresa que atua no ponto de venda e faz com que desenvolvedores de soluções fiscais não necessitem desenvolver toda uma nova solução fiscal para seus clientes.

[029] Esta solução pode ser apresentada também em uma impressora fiscal de emissão de NFC-e que recebe comandos nas legislações anteriores, trata as informações, transforma a informação em NFC-e, executa todas as operações necessárias para validar, assinar, comunicar-se com a entidade responsável pela regulação fiscal, e manter a custódia de um documento considerado fiscal de forma segura. Com esta solução, obtém-se uma robustez equivalente à de uma impressora fiscal.

[030] BREVE DESCRIÇÃO DAS FIGURAS

[031] A Figura 1 apresenta um diagrama de um cenário de utilização da solução proposta pela presente invenção.

[032] A Figura 2 apresenta um caso de utilização da solução proposta entre os diversos elementos que atuam em um cenário apresentado.

[033] A Figura 3 apresenta um diagrama simplificado do modelo operacional do sistema emissor de NFC-e com servidor local no ponto de venda.

[034] DESCRIÇÃO DETALHADA

[035] Conforme pode ser observado na Fig. 1 , que apresenta um cenário de utilização da solução proposta pela presente invenção, o sistema de emissão de NFC-e é composto por um módulo de ponto de venda, um módulo de solução de emissão de nota fiscal eletronica ao consumidor, e um módulo impressor, conforme descrito a seguir.

[036] O módulo de ponto de venda (PDV) atua com um programa aplicativo que é carregado com bibliotecas desenvolvidas para operar uma impressora emissora de cupom fiscal (ECF) de acordo com as regras estabelecidas pela legislação local vigente, tais como as legislações brasileiras de convénio ICMS 85/01 ou 09/09. Por exemplo, o módulo de ponto de venda interage com o módulo de solução de emissão de nota fiscal eletronica para operar com um módulo impressor.

[037] O módulo de solução de emissão nota fiscal eletronica ao consumidor (NFC-e), é o responsável por realizar a interpretação do protocolo das regras previstas nas legislações, tais como dos convénios acima mencionados, e converte a informação recebida do módulo do ponto de venda no novo padrão definido para a emissão de NFC-e. Este módulo é composto pelas seguintes partes funcionais: emulador de impressora fiscal (por exemplo, tal como para a impressora modelo BEMATECH MP 4200 TH Fl II) de nova legislação fiscal (por exemplo, de acordo com a legislação brasileira do convénio 09/09); e gerenciador fiscal para geração, assinatura, emissão e custódia da NFC-e.

[038] O módulo impressor permite a impressão do documento fiscal auxiliar (DANFE), o qual é um documento gerado pelo gerenciador fiscal do módulo de solução de emissão nota fiscal eletronica ao consumidor e autorizado pela entidade responsável pela regulação fiscal.

[039] O documento fiscal auxiliar (DANFE) serve apenas como uma representação simplificada em papel da transação de venda no varejo, de forma a facilitar a consulta pelo consumidor final ao documento fiscal eletrônico, no ambiente da entidade responsável pela regulação fiscal, que é a entidade que possui a tarefa de receber, validar e armazenar as NFC-e emitidas pelas empresas.

[040] O módulo de solução de emissão de nota fiscal eletronica ao consumidor NFC-e realiza ainda a comunicação via Internet com o site da entidade responsável pela regulação fiscal para autorização da NFC-e.

[041] O módulo de solução de nota fiscal eletronica ao consumidor (NFC-e) é desenvolvido tanto em programa aplicativo, para ser carregado em ambiente de computador pessoal, como também para ser embarcado em um hardware dedicado tal como uma impressora emissora de NFC-e, visando segurança e robustez aos dados fiscais.

[042] O módulo de solução de nota fiscal eletronica ao consumidor (NFC-e) compreende um emulador de impressora fiscal, e um gerenciador de emissão de NFC-e.

[043] O emulador de impressora fiscal recebe os comandos fiscais de acordo com as legislações relacionadas ao ECF, tais como as legislações brasileiras estabelecidas pelos convénios ICMS 85/01 e 09/09, emulando uma impressora de cupom fiscal real para o aplicativo de ponto de venda. Este emulador de impressora fiscal executa internamente as principais funções que um ECF executaria. O emulador de impressora fiscal pode exibir na tela o que seria impresso no ECF e realiza a tradução (conversão) dos dados fiscais para um padrão de texto capaz de ser tratado por uma aplicação que trate todos os comandos e operações exigidas pelas regulamentações de emissão da NFC-e. O Emulador de Impressora Fiscal gera dados intermediários o qual é um arquivo contendo todas as tags de linguagem independente do padrão XML utilizado para emissão de NFC-e.

[044] O gerenciador de emissão de NFC-e (ou gerente fiscal) executa a assinatura, transmissão e custódia de documentos de impressão da DANFE exigidas pela legislação que rege a emissão da NFC-e. O gerenciador converte um arquivo intermediário no formato NFC-e, autentica este arquivo utilizando uma certificação digital, tal como o certificado e-CNPJ para emissão de NFC-e, realiza o armazenamento do arquivo NFC-e (XML) autorizados localmente para futura consulta, e o envia para o site da entidade responsável pela regulação fiscal do local no qual a empresa esteja situada.

[045] Um caso de utilização da solução proposta pela presente invenção é visto através do diagrama da Fig. 2, que apresenta a atuação dos diversos elementos em um cenário apresentado, destacando as ações possíveis executadas pelo emulador e pelo gerente fiscal, como abordado anteriormente na descrição de cada módulo da presente invenção.

[046] O gerenciador de emissão de NFC-e gera diversos modelos em XML, tais como de emissão em modo normal, em modo de contingência, de cancelamento de NFC-e, e de inutilização de numeração de NFC-e.

[047] O gerenciador de emissão de NFC-e também realiza todo gerenciamento de operação alternativo em modo de contingência, modo este executado quando não existe possibilidade de comunicação em modo normal (online) com os sites das entidades responsáveis pela regulação fiscal via Internet (por exemplo, via WebServices). Neste modo de contingência os dados são salvos ou reenviados em uma base de dados local. Em caso de problemas técnicos ou operacionais, a empresa que atua no ponto de venda pode utilizar o modo de contingência offline, que ocorre de forma semiautomática em que o sistema avisa ao usuário a falta de comunicação com a entidade reguladora fiscal, requisitando a autorização para entrada em modo de contingência. Este modo de contingência consiste na emissão da NFC-e sem prévia autorização da entidade reguladora fiscal, somente sendo transmitida a NFC-e à tal entidade posteriormente ao momento da venda.

[048] A troca de informações da NFC-e e o recebimento de status de operações entre o gerenciador fiscal e servidores da entidade reguladora fiscal são realizados por meio dos WebServices implementados nestes ditos servidores da entidade reguladora fiscal.

[049] O gerenciador fiscal de emissão de NFC-e também gera o documento fiscal auxiliar (DANFE), que é o documento fiscal impresso que é entregue ao cliente final como prova da compra efetuada. Tal documento pode possuir um meio de leitura, tal como um QR Code de modo que a NFC-e possa ser consultada pelo consumidor através de dispositivos e aplicativos leitores de códigos. A impressão da DANFE pode ocorrer por uma impressora convencional acessível pelo módulo gerente fiscal.

[050] É possibilitado ainda, que o módulo de impressão imprima, além do documento fiscal auxiliar, relatórios gerenciais gerados pelo emulador, tal como também é visto na Fig. 1 .

[051] A Figura 3 apresenta um diagrama simplificado do modelo operacional do sistema emissor de NFC-e com servidor local no ponto de venda, apresentando diversas etapas do método aqui descrito, que basicamente compreende: [052] enviar comandos para realização de venda de itens através de programa aplicativo fiscal presente em um módulo de ponto de venda;

[053] converter os comandos do programa aplicativo fiscal recebidos do módulo de ponto de venda para informações necessárias para a geração de documentos NFC-e através de emulador de impressora fiscal presente em um módulo de solução de emissão nota fiscal eletronica ao consumidor;

[054] gerar arquivo intermediário através de emulador de impressora fiscal e enviá-lo ao gerenciador fiscal presente no módulo de solução de emissão nota fiscal eletronica ao consumidor;

[055] converter dados intermediários em arquivo para emissão de nota fiscal eletronica ao consumidor através do gerenciador fiscal;

[056] autenticar o arquivo convertido em arquivo para emissão de nota fiscal eletronica ao consumidor através do gerenciador fiscal;

[057] realizar a comunicação via Internet ou WebService entre o módulo de solução de emissão nota fiscal eletronica ao consumidor e o site da entidade responsável pela regulação fiscal para emissão de validação da nota fiscal eletronica ao consumidor;

[058] armazenar localmente o arquivo para emissão de nota fiscal eletronica ao consumidor através do gerenciador fiscal;

[059] gerenciar o modo de operação em contingência através do gerenciador fiscal;

[060] imprimir o documento fiscal auxiliar e relatórios gerenciais através do gerenciador fiscal.

[061] Em um modo de execução da presente invenção, o módulo de solução de emissão nota fiscal eletronica pode estar integrado ao módulo impressor não fiscal.